Na última segunda-feira (23), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou legal e manteve o reajuste de 16% no piso regional, aprovado em dezembro de 2014 pela Assembleia Legislativa. As centrais sindicais acompanharam a votação, que terminou com um resultado de 17 votos favoráveis a oito contrários. A Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS) participou do processo como parte interessada. O ingresso na ação foi peticionado pelo advogado da CUT-RS, Marcelo Garcia da Cunha, do escritório Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados.

“Esta é uma decisão histórica do Órgão Especial do TJRS, pois beneficiará milhares de trabalhadores do Estado”, afirmou o jurista. Conforme Cunha, a manifestação da CUT-RS nos autos do processo foi fundamental para o resultado positivo. “Foram apresentados aos desembargadores memoriais com dados e gráficos que demonstravam que o reajuste não era contrário à razoabilidade, principal questão levantada durante o processo”, explicou o advogado.

Como a discussão era mais voltada à questão de ferir ou não a razoabilidade, os memoriais mostraram que, desde 2001, quando foi instituído por lei o piso regional, houve apenas um ano em que o reajuste esteve abaixo da inflação. “Nesse sentido, a atuação do escritório foi muito importante para o resultado conquistado na votação. Conseguimos entrar como parte interessada no processo porque a CUT-RS representa grande parte dos trabalhadores no estado, é uma instituição legitimada”, ressaltou Cunha.

Com o reajuste, que é retroativo a 1º de fevereiro, os valores das cinco faixas de salário mínino no Estado ficam entre R$ 1.006,88 a R$ 1.276,00. O projeto foi encaminhado em regime de urgência pelo então governador Tarso Genro e foi aprovado em dezembro de 2014 pela Assembleia Legislativa. A medida deveria entrar em vigor até fevereiro deste ano, mas a justiça suspendeu a decisão após a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) mover ação alegando a inconstitucionalidade do aumento.

CUT-RS e sindicatos devem estar atentos na fiscalização do cumprimento da decisão do TJRS

O advogado Marcelo Garcia da Cunha atentou para os prazos quanto a pagamentos e quando a decisão começa a vigorar. “A decisão liminar que havia sido concedida em dezembro de 2014, suspendendo o reajuste do piso salarial, foi revogada pela nova decisão do Tribunal, que deve ser cumprida imediatamente. Juridicamente, a decisão vale desde logo e já está produzindo seus efeitos, mesmo que ainda não tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado.”

De acordo com o jurista, a decisão teve grande repercussão e foi amplamente divulgada pela imprensa, de modo que as empresas não podem alegar desconhecimento do que foi decidido. “Não há justificativa, portanto, para que o reajuste do piso estadual não seja pago imediatamente aos trabalhadores, em valores retroativos a 1º de fevereiro de 2015. Desta forma, a CUT-RS e os sindicatos devem estar atentos na fiscalização do cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça”, completou.

Fonte: Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados