Brasília – Numa virada total do que já havia sido aprovado e depois de várias acusações de manobra por parte do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de ontem (27), a inclusão na Constituição do financiamento privado de campanha para partidos políticos, por 330 votos a favor e 141 contra. Os parlamentares também aprovaram o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito. A votação, que aconteceu sob clima tenso, foi marcada por protestos das bancadas do PT, PCdoB, Psol e PSB, que não aceitaram o fato de Cunha ter colocado outra vez em apreciação emendas sobre um tema que já tinha sido votado e derrotado na sessão da noite anterior.
A retomada da votação sobre financiamento de campanha se deu devido a uma estratégia do presidente, que resolveu fatiar a discussão do tema em três itens diferentes. Com a apresentação do texto diretamente no plenário, foram apresentadas quatro emendas, uma que permitia financiamento público e privado ao mesmo tempo (já rejeitada na sessão anterior), e outras três que tratavam de: financiamento privado apenas para partidos– e não para diretamente para os candidatos –, financiamento público e privado para partidos e financiamento exclusivamente público.
Cunha argumentou que, regimentalmente, era necessário votar todas as emendas. Segundo o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), que não concordou com a nova votação, “regimentalmente ele pode até estar certo, mas o que se trata é de quebra de um acordo”.
“Nós do PT acertamos um procedimento de votação durante a reunião de líderes e o cumprimos rigorosamente. A emenda 22, votada na sessão anterior, englobou todos os termos do financiamento e não nos cabe votar nada mais sobre isso aqui”, destacou Machado. “O plenário não pode voltar a deliberar. A nova votação traz insegurança para os parlamentares”, contestou também o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
A justificativa de que Cunha estava certo partiu do líder do PMDB (Leonardo Picciani (RJ) e também do autor da emenda que acabou aprovada, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP). “O texto que perdeu autorizava doações de empresas a candidatos e partidos, enquanto o aprovado nesta quarta-feira permite as doações empresariais apenas aos partidos. Há uma diferença substancial no mérito", argumentou Leonardo Picciani.
“Os deputados derrotaram o texto na sessão anterior por não concordar com doações de empresas diretamente a candidatos. Muitos achavam que não estava certo o financiamento direto, que ele cria compromisso do candidato com a empresa, o que não é claro", acrescentou Russomanno.
Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), que já presidiu a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, “a democracia brasileira sofreu um golpe”. “O presidente da Casa, que não aceita resultado contrário à sua vontade, em esdrúxula interpretação do regimento interno, pôs para votar novamente o financiamento empresarial das campanhas. Em menos de 24 horas, diversos deputados 'mudaram' de ideia. Isso significa enlamear a Constituição. E enfiar a marmelada goela abaixo do povo brasileiro”, reclamou, após o resultado. Na prática, 66 parlamentares mudaram seu voto a favor do financiamento de campanhas por empresas.
“A contribuição empresarial de campanhas já foi votada e rejeitada por este plenário. Vocês têm que aceitar essa derrota e seguir adiante com os outros temas. Chega de golpe”, criticou a deputada Maria do Rosário Nunes (PT-RS).
Com a inclusão na Constituição da permissão para doação de empresas a partidos políticos, os deputados impedem que esse modelo de financiamento seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – onde tramita uma ação que avalia este tema e sobre a qual seis ministros do tribunal já se posicionaram contra tal modelo de financiamento. A ação foi impetrada pela OAB e há mais de um ano está parada por conta de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Fonte: RBA com informações da Agência Câmara
