As propostas apresentadas pelo governo interino de Michel Temer (PMDB) para reformar o sistema de previdência social, aprofundar o processo de terceirização no país, flexibilizar direitos trabalhistas, incluindo a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e cortar recursos da Justiça do Trabalho, conseguiram um feito inédito: unificar sete centrais sindicais na luta contra essa agenda.
Promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência pública realizada na tarde fria desta segunda-feira (20), na Casa do Gaúcho, no Parque da Harmonia, em Porto Alegre, evidenciou essa unidade que promete se transformar em mobilização e ações comuns em defesa de direitos sociais e trabalhistas e contra as propostas que integram a “Ponte para o Futuro”, documento elaborado pelo PMDB que contém as diretrizes gerais do que seria um governo Temer.
O encontro, que contou com mais de 1,2 mil trabalhadores e aposentados e reuniu representantes de seis centrais: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Intersindical, CSP Conlutas (Central Sindical e Popular), Nova Central Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT), que ficou quase lotada para o encontro que debateu algumas das principais ameaças que pairam hoje sobre direitos sociais e trabalhistas. A Força Sindical participou da organização do evento, mas não compareceu.
Paim destacou a iniciativa do presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, que contatou as centrais para organizar o evento. “Precisamos de unidade e mobilização para enfrentar o desmonte e defender os direitos sociais e trabalhistas ameaçados pelos golpistas”, afirmou.
O senador apontou as três principais ameaças: as mudanças na idade para aposentadoria – especialmente para as mulheres, que passariam a se aposentar com 65 anos -, a desvinculação entre o salário mínimo e o reajuste da aposentadoria do regime geral, e a proposta do prevalência do negociado sobre o legislado.
Paim defende pressão popular
Paim reconheceu que a correlação de forças, hoje, no Congresso Nacional, é desfavorável aos trabalhadores, mas que esse quadro pode ser alterado pela pressão popular. Ele lembrou as audiências públicas sobre o projeto das terceirizações, realizadas em 27 estados da Federação, e anunciou que pretende reeditar esses encontros para debater as ameaças que pairam sobre direitos sociais e trabalhistas.
O senador rechaçou a tese dos que afirmam que a Previdência está falida e que é preciso retirar direitos dos trabalhadores para recuperar a economia do país. “Se cobrassem os que mais devem à União, teríamos cerca de R$ 1,5 trilhão em recursos. Em 2014, a sonegação no Brasil chegou a R$ 500 bilhões e, somente no primeiro semestre de 2015, atingiu R$ 258 bilhões”, assinalou.
Ele se disse ainda contrário à proposta de fixar 65 anos como a idade mínima para se aposentar no Brasil. “Espero que a nossa presidenta volte logo e que esse governo provisório seja extinto, mas o Ministério da Previdência precisa ser reconstituído imediatamente”. Paim salientou que “não podemos nem pensar em ampliar a terceirização para atividade-fim” e que “trabalho escravo não se regulamenta, mas deve ser proibido”.
Centrais denunciam política de desmonte de Temer
Representando a CUT, Quintino Severo, que é secretário nacional de Finanças, apontou duas tarefas para a atual conjuntura: “enfrentar o desmonte do Estado brasileiro pelo governo golpista de Michel Temer e enfrentar as proposta de reformas que retiram direitos da classe trabalhadora”. Ele frisou que “nunca na história e que nem a ditadura ousou acabar com o ministério, que é patrimônio de todos os trabalhadores”. Para Quintino, “ocupar e resistir são as nossas tarefas e enfrentar o negociado sobre o legislado”.
Na mesma linha, Sérgio de Miranda, da CTB, destacou que não se faz crescimento nem desenvolvimento retirando direitos da classe trabalhadora e desmontando ministérios responsáveis por políticas públicas muito importantes para o povo brasileiro. “Além de desmontar o Ministério da Previdência, Temer acabou com outro ministério importante para os trabalhadores, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que também foi transformado em um puxadinho”, acrescentou.
Oniro Camilo, da Nova Central Sindical, acrescentou que os ataques se estendem também ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao sistema de segurança pública, com claras intenções privatizadoras.
Altemir Cozer, da CSP Conlutas, defendeu a realização de uma greve geral como único meio de barrar a ofensiva do governo Temer sobre os direitos sociais e trabalhistas. As propostas apresentadas por Temer, assinalou, não representam um ataque isolado, mas são parte de uma ofensiva mundial contra os trabalhadores. “Não há como barrar esses ataques sem uma greve geral e, para isso, precisamos ter unidade de ação e construir uma frente única para enfrentar o governo golpista de Temer”, enfatizou Cozer.
Neiva Lazzarotto, da Intersindical, também defendeu a necessidade de unidade entre os trabalhadores para resistir à agenda da Ponte para o Futuro e impedir os retrocessos que carrega.
Coordenador da recém-lançada Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Previdência Social Rural e Urbana, o deputado estadual Altemir Tortelli (PT) definiu a audiência pública desta segunda-feira como “o início de uma grande caminhada de mobilização e luta”. “Essa reforma não é para melhorar a Previdência, mas sim para resolver o problema da crise neoliberal”, resumiu.
Carmen Izabel Centena Gonzalez, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, manifestou-se contra a proposta do prevalência do negociado sobre o legislado, lembrando que a CLT representa um patamar de direitos mínimos e que acordos e convenções de trabalho devem trazer vantagens para os trabalhadores tomando como ponto de partida esses direitos básicos. A magistrada assinalou ainda que os ataques que vêm sendo desferidos à Justiça do Trabalho, que sofreu um significativo corte de recursos orçamentários, fazem parte do mesmo pacote de ataques aos direitos dos trabalhadores.
Terceirizações e política do salário mínimo
O corte de orçamento da Justiça do Trabalho foi lembrado também por Rogério Uzun Fleischmann, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, como parte de um ataque muito bem articulado contra os direitos trabalhistas. Fleischmann apontou o projeto que amplia o processo de terceirizações no país como um dos mais perigosos da agenda defendida pelo governo interino de Michel Temer. “A esmagadora maioria de trabalhadores resgatados de situações análogas a de trabalho escravo são terceirizados”, lembrou.
Rodrigo Trindade de Souza, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra) da IV Região, disse que “a tese de que precisamos precarizar direitos é uma ideia mundial não passa de uma falácia, uma mentira. Em qualquer lugar do mundo, isso não reverte em desenvolvimento, mas em mortes, em doenças, em demissões de trabalhadores”. Ele lembrou que faz um ano da aprovação da lei das domésticas. Na época, falavam que seriam demitidos. O juiz criticou muito a terceirização, dizendo que terceirizados recebem salários menores e que de cada 10 mortes no trabalho, oito são terceirizados
Ministro do Trabalho e da Previdência Social durante o governo Dilma, Miguel Rossetto destacou o Regime Geral da Previdência Social como o grande seguro previdenciário dos trabalhadores brasileiros. Em março de 2016, exemplificou, foram concedidos 33 milhões de benefícios, em suas diferentes modalidades, em todo o país. Só no Rio Grande do Sul, acrescentou, foram mais de 2,5 milhões de benefícios.
O orçamento da Previdência Social para 2016, assinalou ainda Rossetto, é de R$ 500 bilhões. “Esses irresponsáveis golpistas destroem o Ministério da Previdência Social, que é uma expressão de uma conquista democrática do povo brasileiro. Somente nos últimos 11 anos, cerca de 30 milhões de brasileiros ingressaram neste sistema de proteção social”.
Para Rossetto, um dos temas fundamentais do golpe é acabar com a vinculação do salário mínimo com o piso previdenciário. Hoje, cerca de 22,5 milhões recebem o piso previdenciário, equivalente a um salário mínimo. Nos últimos 13 anos, lembrou Rossetto, a política de valorização do salário mínimo assegurou um aumento de 77% acima da inflação.
O ex-ministro criticou a postura do ministro interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, que prometeu a empresários alterações na CLT. “Quando se fala em modernizar a CLT estão falando, na verdade, em rasgar a CLT. Não há nada a renunciar aí. Esses direitos representam um piso mínimo. Com que dinheiro, o ministro golpista Eliseu Padilha entrega os direitos dos trabalhadores de bandeja aos empresários?”, questionou.
Houve ainda manifestações da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT–RS), além de representações dos aposentados e fiscais da Receita Federal, dentre outros segmentos. Também compareceram vários deputados federais e estaduais e vereadores.
O que está em jogo é o orçamento público
O professor da Unicamp, Denis Gimeniz, destacou que a Previdência tem sido apontada como o centro dos problemas que assolam o País. Ele recordou que a Constituição de 88 garantiu a todos os trabalhadores o direito à proteção social. “Desde o primeiro momento, a Seguridade Social causou incômodo nos setores conservadores. A reforma constitucional de 93 não aconteceu, pois iriam colocar abaixo as conquistas. Nos governos seguintes sempre apareceu o fantasma de que era necessário reformar a previdência”, frisou o especialista. “O que está em jogo é o orçamento público”, alertou.
“Se quiserem ajustar as contas públicas, terão que ter uma política monetária capaz disso. Temos uma política contra o povo e de apropriação dos recursos pelo rentismo”, enfatizou.
“Já retiraram recursos da Previdência e os governos passaram ilesos. Precisamos encarar isso porque defender a Seguridade é defender a democracia e é um dos capítulos mais bonitos da Constituição”, observou.
Para Gimeniz, “a Previdência é o filé mignon e o que querem fazer é retirar ainda mais recursos da Seguridade. Não podemos nos furtar e precisamos debater isso”.
Carta dos trabalhadores e das trabalhadoras gaúchas
Ao final, o diretor da CUT-RS, Amarildo Cenci, e a secretária-geral da CTB-RS, Eremi Melo, apresentaram a carta dos trabalhadores e das trabalhadoras gaúchas em defesa da Previdência, da CLT e da Justiça do Trabalho.
Após o texto construído pelas centrais sindicais ter sido lido, Paim o colocou em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Após salientar desafios e compromissos, a carta apresenta os seguintes encaminhamentos:
“1 – Realizar audiências/assembleias unificadas em todo o Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, para debater com a sociedade o tema da previdência, a CLT e a justiça do trabalho, conforme a seguinte agenda: 29 de julho (Passo Fundo); 19 de agosto (Vale dos Sinos); 26 de agosto (Pelotas); 09 de setembro (Santa Rosa), 23 de setembro (Serra) e 21 de outubro (Alegrete).
2 – Combater as propostas de reforma da previdência pública e complementar que retirem direitos dos trabalhadores, das trabalhadoras, dos aposentados e das aposentadas.
3 – Lutar contra todos os projetos que têm como objetivo reformar a CLT, importante instrumento de garantia dos direitos trabalhistas, conquistada através de muitos anos de luta;
4 – Repudiar a proposta do negociado sobre o legislado;
5 – Reafirmar o compromisso de lutar contra a terceirização sem limites;
6 – Lutar pelo pleno funcionamento da Justiça do Trabalho e contra os cortes orçamentários;
7 – Convocar os trabalhadores, as trabalhadoras e toda a sociedade para resistir às medidas de precarização das conquistas sociais.
Devolvam o Ministério da Previdência!
Tirem as garras dos direitos dos trabalhadores e aposentados!
Tirem as garras da CLT e da Justiça do Trabalho!
Nenhum direito a menos!”
Fonte: CUT-RS com Marco Weissheimer – Sul21
