A lei nº 10.609 e o Decreto 7.221/2010 que regulamentam a transição garantem a transparência das informações dos órgãos públicos federais para que o presidente eleito possa planejar as ações a serem tomadas logo após a posse. A equipe de transição indicada pelo novo presidente está autorizada a começar a trabalhar no segundo dia útil após o anúncio do vencedor e deve terminar a tarefa até o décimo dia após a posse presidencial.

De acordo com a lei, a equipe do presidente em exercício é obrigada a passar todas as informações sobre o orçamento, programas e projetos do governo federal, além do funcionamento dos órgãos públicos para o eleito.

Isso significa que a transição não depende da vontade do presidente em exercício. Ou seja, o presidente derrotado nas eleições, Jair Bolsonaro (PL), não pode atrapalhar o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já iniciou a montagem de uma equipe de transição que vai analisar o Orçamento da União de 2023 para analisar e, em alguns casos, rever propostas. O orçamento enviado por Bolsonaro para o Congresso prevê, por exemplo, cortes de até 90% em programas que Lula criou e quer fortalecer como o Farmácia Popular, a merenda escolar e a compra da casa própria, entre outros.

Mas, para garantir que o processo ocorra como termina a lei, o Tribunal de Contas da União (TCU), pela primeira vez, vai acompanhar o processo de transição até a posse de Lula, em 2023.

O TCU vai criar um comitê composto por ministros e auditores, que será coordenado pelo presidente do TCU em exercício, ministro Bruno Dantas.

Como é o processo de transição

O primeiro passo no processo de transição é a equipe do presidente eleito entrar em contato com a equipe do governo federal para dar início as tratativas, o que já foi feito ontem pela presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, que entrou em contado com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP). A Casa Civil é responsável por coordenar a transição.

O próximo passado é criar um gabinete provisório para que os indicados por Lula para essa tarefa trabalharem na análise dos dados e elaboração das primeiras propostas do novo presidente. Lula indica também um coordenador da transição.

Já Bolsonaro e Ciro Nogueira têm de editar um decreto nomeando o coordenador da transição indicado por Lula - que ganha o título de ministro extraordinário.

A equipe de transição pode ter até 50 pessoas, que podem ser servidores públicos ou de fora do governo. Todos são remunerados pelo governo federal, que tem uma reserva R$ 3,2 milhões em recursos para isso. Dez dias após a posse essa equipe é exonerada. Podem ou não ser indicadas para cargos no novo governo.

Os secretários-executivos dos ministérios devem ficar disponíveis para atender a pedidos e entregar informações solicitadas pela equipe de transição do presidente eleito. Tudo coordenado pela Casa Civil.

Fonte: CUT Nacional com informações do site do Senado