A política de valorização do salário mínimo que permite que o valor do piso nacional seja reajustado acima da inflação ficou de fora das novas regras fiscais aprovada na noite dessa quarta-feira (24), pela Câmara dos Deputados. O texto deve ainda passar pelo Senado.
Como os parlamentares colocaram diversas travas para impedir investimentos do governo federal caso a meta fiscal não seja atingida, o fato do reajuste do salário mínimo ter sido preservado vai impactar positivamente na geração de emprego e renda, trazendo um alívio para os trabalhadores e trabalhadoras.
A técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino explica que o piso nacional é referência para 54 milhões de pessoas, tanto as que pertencem ao mercado de trabalho formal como informal, e em função de atingir esse número gigantesco, o valor pago reflete em diversas camadas da população.
“Cada vez que o salário mínimo é reajustado se reduz a desigualdade entre homens e mulheres, brancos e negros e ainda ajuda na economia de pequenas localidades onde o funcionalismo público municipal tem como piso o mínimo”, explica Adriana.
Um estudo feito pelo Dieese mostra que a cada um real de reajuste no salário mínimo e nos benefícios previdenciários dessas 54 milhões de pessoas é capaz de gerar milhares de empregos e ainda aumentar a arrecadação do governo, comprovando que a política de valorização do salário mínimo é fundamental.
O potencial máximo de ganho com a política do salário mínimo seria, a cada R$ 1 de aumento, de um crescimento na injeção de recursos na demanda da economia de até R$ 734,20 milhões, com a geração potencial de 18.383 postos de trabalho, um aumento no valor adicionado da economia de R$ 1.298,89 milhões, arrecadação de impostos e contribuições sociais de até R$ 333,88 milhões e um incremento na massa salarial da economia em até R$ 476,75 milhões.
“O reajuste do salário mínimo tem uma capilaridade muito grande de geração de emprego, renda pro trabalhador e para o próprio governo que arrecada mais. Por isso que a política de valorização é tão importante para o Brasil e os brasileiros”, diz Adriana.
O arcabouço fiscal
A proposta do governo fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores. Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais; um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública.
A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano; e projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte.
O relator da proposta na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), acrescentou “gatilhos” ao texto.
Caso a meta fiscal seja descumprida em um ano, o governo ficará proibido de:
Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas;
Criar ou majorar auxílios;
Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
Conceder ou ampliar incentivos fiscais
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam vedados, além das medidas anteriores:
Aumento e reajuste de pessoal;
Admissão de pessoal;
Realização de concurso público
Nas situações em que despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (a excluírem juros e amortização), medidas de controle também serão disparadas automaticamente, como a proibição de reajustar salários de servidores.
Conforme o substituto aprovado, o Bolsa Família não está automaticamente livre das sanções previstas em caso de descumprimento das metas. Para aumentar as despesas com o programa, o governo teria de apresentar um projeto de lei propondo compensações.
A política de valorização do SM – uma luta da CUT
No 1º de Maio deste ano, o presidente Lula anunciou oficialmente a volta da política de valorização do salário mínimo, criada por ele em seu mandato anterior, cumprindo assim uma promessa de sua campanha eleitoral.
No dia 5 deste mês o texto do projeto de lei que restabelece essa política foi enviado ao Congresso Nacional para passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pela proposta, os reajustes anuais passam a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao vigente. O PIB é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em caso de crescimento negativo do PIB, o salário-mínimo será reajustado apenas pelo índice da inflação vigente à época.
Se o PL for aprovado os próximos presidentes da República não poderão interromper os reajustes acima da inflação sem pedir autorização do Congresso Nacional. Em 2019 o reajuste acima da inflação foi interrompido pela gestão de Jair Bolsonaro.
A luta por reajustes acima da inflação teve início em 2004, quando a CUT e as demais centrais sindicais, em um movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo.
Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo. Desde 2003 até 2017, segundo o Dieese, o ganho real, ou seja, acima da inflação foi de 77,01%.
A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo era de R$ 937,00. Este valor representou 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e não correspondeu à variação anual do INPC, em 2016, que foi de 6,58%. Caso o índice tivesse sido aplicado integralmente, o valor teria ficado em R$ 938,00. Uma vez que o PIB em 2015 não registrou crescimento, seguindo a regra em vigor, não foi aplicado este ganho adicional.
Já em 2018, o reajuste do salário mínimo foi o menor em 24 anos. Subiu apenas 1,81%, ficando em R$ 954,00. Em 2019, último ano em que a valorização ocorreu, a alta foi de 4,61%, de acordo com a inflação do ano anterior mais a variação do PIB dos dois anos anteriores, e chegou a R$ 998,00.
Hoje o salário mínimo é de R$ 1.320.
Fonte: CUT Nacional
