Isenção do IR deve ser votada na semana que vem mas oposição quer atrapalhar

A proposta do presidente Lula (PT) de isentar do Imposto de Renda (IR) quem recebe renda de até R$ 5 mil ao mês, o que deverá beneficiar 20 milhões de brasileiros e brasileiras continua patinando no Congresso Nacional. Tanto na Câmara como no Senado a oposição ao governo federal, principalmente o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, segue colocando empecilhos para a aprovação de projetos neste sentido. No Senado tramita o projeto do senador Eduardo Braga (MBD-AM), e na Câmara o do governo federal. Ambos preveem a isenção até R$ 5 mil.

O presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) disse na segunda-feira (22) num evento promovido pelo banco BTG Pactual, em São Paulo, que chamou o deputado Arthur Lira (PL-AL), relator do projeto, para ir ao colégio de líderes esta semana explicar o seu relatório, e para que, ouvindo o colégio, se possa ter ainda esta semana uma posição sobre a pauta e, se possível, ser levada na semana que vem para votação.

Motta disse que os parlamentares vão poder propor emendas a esse projeto, mas ressaltou que é preciso ter responsabilidade com as contas públicas. 

“É claro que cada partido tem o direito de propor emenda, de fazer destaque. O plenário será soberano ao final dessa decisão, se muda a compensação, se retira a compensação, se aumenta essa faixa de isenção. Tudo isso é possível. Eu só penso que cada atitude que for ser tomada por cada partido também tem a responsabilidade sobre a consequência dessa atitude, porque nós estamos tratando das contas públicas do país”, falou.

É exatamente essa possibilidade de propor emendas que o PL quer aproveitar para tumultuar a aprovação da isenção. Segundo reportagens, a oposição quer transformar a pauta numa bomba fiscal para o governo Lula.

A ideia desses parlamentares é a de passar uma proposta de isenção até R$ 10 mil mensais, o dobro do valor estipulado pelo governo federal. Além disso, o PL  defende que não haja qualquer tipo de compensação para a perda de arrecadação aumentando o déficit público. A proposta do governo federal prevê o aumento de imposto para quem tem renda de R$ 50 mil mensais para compensar a perda de arrecadação com a isenção.

E no Senado...

Enquanto o texto do governo federal, enviado em 18 de março deste ano, ainda não é posto em votação na Câmara Federal, o Senado decidiu analisar o projeto do senador Eduardo Braga (MBD-AM), que é uma alternativa à proposta do Executivo para a isenção da faixa de R$ 5 mil (PL 1.087/2025).

O texto da proposta do senador seria analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (24) pela manhã, após o presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ter apresentado o seu relatório, porém o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou pedido de vistas, dizendo que o assunto merecia uma análise mais aprofundada. A expectativa é que o texto volte a ser analisado nesta quarta-feira (24).

A proposta que tramita no Senado tem caráter terminativo. Isso significa que se for aprovada pela CAE ela será encaminhada diretamente à Câmara sem a necessidade de ser apreciado pelo plenário da Casa. Se forem apresentados recursos o texto será direcionado para análise de todos os senadores.

Novas regras (da Agência Senado)

O relatório de Renan Calheiros é um substitutivo ao projeto original. Segundo ele, a ideia foi "conjugar justiça social, progressividade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal" e alinhar o sistema tributário brasileiro "às melhores práticas internacionais".

No campo do Imposto de Renda da Pessoa Física, o relator manteve os redutores para rendimentos mais baixos, de forma que as rendas mensais de até R$ 5 mil tenham isenção integral e as rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350 contem com redução decrescente do Imposto de Renda, corrigindo a defasagem da tabela. O substitutivo também cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, aplicável às rendas acima de R$ 600 mil. A alíquota varia de forma progressiva de 0% até 10%, alcançando o teto para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais.

— A medida busca corrigir a regressividade do sistema atual, garantindo que os contribuintes de maior capacidade econômica contribuam de forma proporcional. Para preservar a neutralidade e a segurança jurídica, a emenda prevê um redutor que limita a carga global sobre lucros distribuídos de acordo com o setor, evitando a sobreposição de tributos — expôs Renan.

Quanto aos lucros e dividendos, o relatório mantém a isenção para valores até R$ 50 mil mensais recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil, com retenção de 10% na fonte sobre os montantes que excederem esse limite. Dividendos remetidos ao exterior passarão a ser tributados à alíquota de 10%.

Dívidas

A emenda do relator também institui no texto o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo a adesão dos contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil que estão devendo à Receita Federal.

— Com isso, nós vamos permitir o parcelamento, com valor mínimo de R$ 200 por parcela, de débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles em discussão administrativa ou judicial. Além de facilitar a reintegração de contribuintes vulneráveis ao sistema formal, a medida contribui para reduzir a litigiosidade e aumentar a eficiência arrecadatória. Além disso, nós estamos buscando uma compensação para as perdas, se houver, de estados e municípios — explicou Renan.

Haddad espera projeto sancionado em outubro

O ministro da Fazenda Fernando Haddad disse esperar que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda seja sancionada até outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao portal ICL Notícias, nesta terça-feira (23), o ministro disse que o combate à desigualdade social é fator primordial para o desenvolvimento do Brasil, o que reforça o posicionamento do governo federal em favor da ampliação da faixa de isenção.

Se tudo der certo, disse o ministro, “20 milhões vão deixar de pagar IR durante este mandato. Já atualizamos a faixa de isenção por três vezes neste governo. Em um mandato, passamos de uma faixa de R$ 1,9 mil [de isenção] para R$ 5 mil. Nunca houve isso”.

Haddad destacou que, atualmente, o país ainda tem mais de R$ 600 bilhões em renúncias fiscais. “Na minha opinião, esse é o maior escândalo. Nós conseguimos reverter R$ 100 bilhões e foi essa crítica toda ao governo, uma renúncia que já estava batendo em R$ 700 ou R$ 800 bilhões". Ele disse que o objetivo do governo é diminuir o imposto sobre o consumo ao cobrar mais imposto de renda dos ricos.

“O Congresso Nacional tem, agora, uma oportunidade muito importante, de colocar o Brasil na rota da justiça social e do combate à desigualdade. Não podemos continuar sendo um dos dez piores países em termos de distribuição de renda. É muito difícil pensar em desenvolvimento com esse nível de desigualdade”, completou.

Fonte: CUT Nacional com informações da Agência Brasil